Decreto Executivo Decreto 147/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 30/01/2025 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 147-suplementacao-superavit-fundeb.pdf
