Decreto Executivo Decreto 160/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 05/02/2025 EMENTA “CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 160-CONCEDE-LICENCA-PARA-TRATAR-DE-ASSUNTOS-PARTICULARES-ROSELI-APARECIDA-RIBEIRO.doc
