Decreto Executivo Decreto 161/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 10/02/2025 EMENTA CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES A SERVIDOR Integra da norma 161-CONCEDE-LICENCA-PARA-TRATAR-DE-ASSUNTOS-PARTICULARES-maira-cristina-piovesan.doc