Decreto Executivo Decreto 172/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 10/02/2025 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 172-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-LETICIA-MARIA-RIBAK-RODRIGUES-PIMENTEL.doc
