Decreto Executivo Decreto 175/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 10/02/2025 EMENTA ”NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO” Integra da norma 175-NOMEIA-COMISSAO-CHAMAMENTO-SECRETARIA-DE-SAUDE.doc