Decreto Executivo Decreto 188/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 11/02/2025 EMENTA ALTERA CARGA HORARIA TEMPORARIAMENTE COMO ESPECIFICA Integra da norma 188-ALTERA-CARHA-HORARIA-GILVANE-XAVIER-JOVANASE.doc
