Decreto Executivo Decreto 200/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 11/02/2025 EMENTA ALTERA CARGA HORARIA TEMPORARIAMENTE COMO ESPECIFICA” Integra da norma 200-ALTERA-CARGA-HORARIA-EDIANA-PASQUALI-VALMORBIDA.doc
