Decreto Executivo Decreto 215/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 20/02/2024 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 215-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-GISLAINE-PATRICIA-DE-ALMEIDA.pdf