Decreto Executivo Decreto 286/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 28/03/2024 EMENTA CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA Integra da norma 286-CONCEDE-LICENCA-PARA-CUIDAR-DE-PESSOA-DA-FAMILIA-NADIA-MARIANE-BERTE.pdf
