Decreto Executivo Decreto 287/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 28/03/2024 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 287-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-SIMONE-VIEIRA-RIBEIRO.pdf