Decreto Executivo Decreto 288/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 28/03/2024 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 288-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-EDSON-PAVAN-BAZI.pdf