Decreto Executivo Decreto 301/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 04/03/2024 EMENTA ALTERA CARGA HORARIA TEMPORARIAMENTE COMO ESPECIFICA Integra da norma 301-ALTERA-CARGA-HORARIA-PROFESSORES-EFETIVOS-E-TEMPORARIOS-EDUCACAO-20-HORAS.pdf