Decreto Executivo Decreto 309/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 06/03/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 309-Suplementacao-Assistencia-rendimentos.pdf