Decreto Executivo Decreto 320/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 11/03/2024 EMENTA NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DO AUXÍLIO TRASNPORTE Integra da norma 320-NOMEIA-COMISSAO-CHAMAMENTO-TRANSPORTE-ACADEMICOS.pdf