Decreto Executivo Decreto 331/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 13/03/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 331-Suplementacao-carro-fia.pdf
