Decreto Executivo Decreto 343/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 05/03/2025 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 343-CONCEDE-LICENCA-PARA-TRATAR-DE-ASSUNTOS-PARTICULARES-MARLI-PAVAN.doc
