Decreto Executivo Decreto 351/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 05/03/2025 EMENTA “ALTERA CARGA HORARIA TEMPORARIAMENTE COMO ESPECIFICA Integra da norma 351-ALTERA-CARGA-HORARIA-PROFESSORES-temporarios-EDUCACAO-20-HORAS.pdf
