Decreto 371/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 10/03/2025
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
EMENTA
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