Decreto Executivo Decreto 379/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 17/03/2025 EMENTA “CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 379-CONCEDE-LICENCA-PARA-TRATAR-DE-ASSUNTOS-PARTICULARES-janice-de-fatima-farias.doc
