Decreto Executivo Decreto 385/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 19/03/2025 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 385-concede-licenca-tratamento-saude-FERMINO-PALHANO-DE-FREITAS.doc
