Decreto Executivo Decreto 389/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 09/04/2024 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 389-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-INDIAMARA-KEILLA-KROLL-GALVAO.pdf