Decreto Executivo Decreto 389/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 20/03/2025 EMENTA CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL/VERTICAL CONFORME ESPECIFICA Integra da norma 389-CONCEDE-1-PROGRESSAO-HORIZONTAL-VERTICAL-CURSOS-PROFESSORES-SECRETARIA-EDUCACAO.doc