Decreto Executivo Decreto 403/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 15/04/2024 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 403-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-ALICE-CRISTINA-FROZZA.pdf