Decreto Executivo Decreto 403/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 25/03/2025 EMENTA “NOMEIA A COMISSÃO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE PONTE SERRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 403-NOMEIA-A-COMISSAO-DE-REVISAO-DO-PLANO-DIRETOR-DE-PONTE-SERRADA.doc.pdf
