Decreto Executivo Decreto 405/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 16/04/2024 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 579/2022, 10 DE ABRIL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 405-ALTERA-DECRETO-579-2022.docx