Decreto Executivo Decreto 407/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 16/04/2024 EMENTA CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL/VERTICAL CONFORME ESPECIFICA Integra da norma 407-CONCEDE-PROGRESSAO-AVALIACAO-DESEMPENHO-SECRETARIA-MUNICIPAL-DE-assistencia-social.pdf