Decreto Executivo Decreto 411/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 16/04/2024 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 411-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-EVA-APARECIDA-PADILHA-PEREIRA.pdf