Decreto Executivo Decreto 412/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 17/04/2024 EMENTA CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL/VERTICAL CONFORME ESPECIFICA Integra da norma 412-CONCEDE-PROGRESSAO-AVALIACAO-DE-DESEMPENHO-SECRETARIA-MUNICIPAL-DE-AGRICULTURA.pdf