Decreto Executivo Decreto 416/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 17/04/2024 EMENTA CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL/VERTICAL CONFORME ESPECIFICA Integra da norma 416-CONCEDE-PROGRESSAO-AVALIACAO-DESEMPENHO-secretaria-de-educacao-1.doc