Decreto Executivo Decreto 449/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 29/04/2024 EMENTA “CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 449-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-GRAZIELA-ANDRIN.pdf
