Decreto Executivo Decreto 464/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 04/05/2024 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 464-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-NELI-APARECIDA-INACIO-LUCCI.pdf