Decreto Executivo Decreto 465/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 03/05/2024 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 465-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-FRANCIELE-DE-QUEIROZ.pdf