Decreto Executivo Decreto 474/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 13/05/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Integra da norma 474-Suplementacao-CONVENIO-HOSP.pdf
