Decreto Executivo Decreto 475/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 13/05/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Integra da norma 475-SUPLEMENTACAO-EXCESSO-CONVENIO.pdf