Decreto Executivo Decreto 478/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 13/05/2024 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 478-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-MARLENE-LUIZA-BECKER-NAIBO.pdf