Decreto Executivo Decreto 492/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 22/05/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 492-suplementacao-anulacao-educacao.pdf
