Decreto Executivo Decreto 503/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 24/05/2024 EMENTA PRORROGA LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 503-PRORROGA-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-RAQUEL-SGARBOSSA-ALVES.pdf
