Decreto Executivo Decreto 508/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 03/06/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Integra da norma 508-SUPLEMENTACAO-emendas-saude.pdf
