Decreto Executivo Decreto 518/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 12/06/2024 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 518-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-MAIRA-CRISTINA-PIOVESAN.pdf