Decreto Executivo Decreto 528/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 14/06/2024 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 528-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-ELEANDRA-DOS-SANTOS-VIEIRA.pdf
