Decreto Executivo Decreto 548/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 24/06/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O FLUXO PARA DECLARAÇÃO, LANÇAMENTO, ANÁLISE E ARBITRAMENTO DO ITBI NO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA/SC. Integra da norma 548-DISPOE-SOBRE-O-FLUXO-PARA-DECLARACAO-LANCAMENTO-ANALISE-E-ARBITRAMENTO-DO-ITBI-DE-PONTE-SERRADA.pdf
