Decreto Executivo Decreto 668/2024 Tipo: Emenda à Lei Orgânica Ano: 2024 Data da Publicação: 28/08/2024 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE”. Integra da norma 668-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-MARISA-SALETE-DARTORA.pdf
