Decreto Executivo Decreto 673/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 30/08/2024 EMENTA ALTERA CARGA HORARIA TEMPORARIAMENTE COMO ESPECIFICA” Integra da norma 673-REDUZ-CARGA-HORARIA-MARCIA-DOS-SANTOS-DIAS.pdf
