Decreto Executivo Decreto 710/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 24/09/2024 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 710-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-CHEILA-CANDIDO-DOS-SANTOS.pdf