Decreto Executivo Decreto 801/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 29/10/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 801-Suplementacao-Saude-emendas.pdf
