Decreto Executivo Decreto 802/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 29/10/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 802-Suplementacao-educacao-Waat.pdf
