Decreto Executivo Decreto 803/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 29/10/2024 EMENTA “CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 803-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-MARLENE-LUIZA-BECKER-NAIBO.pdf
