Decreto Executivo Decreto 805/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 30/10/2024 EMENTA PRORROGA LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 805-PRORROGA-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-JOSIANE-PADILHA.pdf