Decreto Executivo Decreto 806/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 27/06/2025 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Integra da norma 806-suplementacao-superavit-e-excesso.pdf
