Decreto Executivo Decreto 812/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 31/10/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 812-SUPLEMENTACAO-convenio-devolucao.pdf
